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quarta-feira, 10 de março de 2010

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL - perguntas e respostas

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

http://www.fundema.sc.gov.br/upload/arquivos/folder_licenciamento.htm

Qual a importância do Licenciamento Ambiental?

É o instrumento básico da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental e tem por objetivo a prévia redução dos impactos ambientais causados pelos empreendimentos e atividades, de forma a assegurar um meio ambiente equilibrado e a qualidade de vida da população.

Este controle é a base do conceito de desenvolvimento sustentável, ou seja, o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.

O que deve ser licenciado no município?

As atividades e empreendimentos que possam causar impacto ambiental no território do município (impacto local), conforme o estabelecido pela Resolução CONAMA nº 237/97.

Quais os empreendimentos e atividades que devem se submeter ao processo de licenciamento ambiental pela Fundema?

A relação dos empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento está contida no Convênio de Cooperação Técnica e Institucional FATMA/FUNDEMA nº 12.279, de 22/10/2003, modificada pela Portaria Intersetorial nº 001/05.

Como é o licenciamento ambiental?

É o processo administrativo através do qual a FUNDEMA estabelece as medidas de controle ambiental que deverão ser observadas pelo empreendimento ou atividade.

O processo é realizado em três fases: primeiramente é emitida a Licença Prévia (LP), em seguida, a Licença de Instalação (LI) e, finalmente, a Licença de Operação (LO). Os procedimentos em cada fase são os seguintes:

1ª fase (LP) - Na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, o interessado deve requerer a LP, que tem por finalidade aprovar a localização e a concepção da proposta apresentada, bem como atestar a viabilidade ambiental e os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases.

2ª fase (LI) - De posse da LP, o interessado deverá requerer a LI, que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo-se as medidas de controle e demais condicionantes ambientais previstas na LP.

3ª fase (LO) - Nesta fase o interessado deve requerer a licença que autoriza a dar início à operação do empreendimento ou atividade - a LO. Porém, esta licença só é concedida após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, notadamente as medidas de controle e os condicionantes necessários para a operação.

As licenças ambientais possuem prazo de validade, devendo ser renovadas.

Integra o processo de licenciamento a autorização para corte de vegetação, a qual deve ser emitida concomitantemente à licença de instalação, ou mediante a apresentação do alvará de construção e/ou terraplanagem.

Como requerer a licença ambiental?

Para requerer a licença ambiental basta que o interessado se dirija ao Serviço de Protocolo da FUNDEMA, munido da documentação necessária.

O pedido de licenciamento ambiental deve estar instruído com a seguinte documentação:

· requerimento para licença em formulário da FUNDEMA;

· certidão emitida pela SEINFRA atestando a conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

· cópia do documento de propriedade do imóvel;

· projetos específicos (a depender do tipo de empreendimento);

· Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(is) responsável(is);

· cópia do contrato/estatuto social e CNPJ do interessado, quando pessoa jurídica;

· cópia do CPF e identidade do interessado;

· mapa de localização ou croqui.

O que deve ser feito:

1. No caso de atividade em operação

Devem se regularizar junto à FUNDEMA, uma vez que “funcionar” sem as licenças ambientais é considerado crime ambiental segundo o art. 60, da Lei nº 9.605/98, e demais dispositivos legais vigentes, inclusive municipais.

2. No caso de desativação

O interessado deve apresentar, na FUNDEMA, Plano de Encerramento da Atividade (PEA) que contemple a situação existente (passivo ambiental), informando a implementação das medidas de recuperação das áreas desocupadas.

Para dar início ao empreendimento ou atividade basta o licenciamento ambiental?

Não. O licenciamento ambiental não exclui a necessidade de obtenção de licença/autorização/alvará de outros órgãos públicos.

Importante: o simples requerimento para o licenciamento não autoriza o início de qualquer tipo de edificação ou mesmo da atividade.

O licenciamento ambiental é demorado?

Não. O procedimento de licenciamento ambiental foi simplificado a fim de lhe conferir maior rapidez e eficiência. Para isto, é importante a colaboração do interessado e dos profissionais envolvidos, principalmente no cumprimento das exigências, condicionantes e prazos, mediante apresentação dos estudos e demais documentos necessários.

Por isso, o pedido deve estar devidamente instruído.

A falta de documentação ou de informação, bem como a inobservância dos prazos, atrasa significativamente o andamento do processo de licenciamento, podendo ensejar inclusive indeferimento do pedido.

Como fazer se o empreendimento não estiver na lista das atividades passíveis de licenciamento pelo município?

Neste caso é preciso verificar se o empreendimento ou atividade está sujeita ao licenciamento ambiental dos demais órgãos competentes, principalmente da FATMA/SDS ou IBAMA.


O que fazer quando receber alguma notificação da FUNDEMA?

O empreendedor e seu responsável técnico devem imediatamente inteirar-se do assunto, devendo tomar as medidas necessárias para a solução do problema, apresentando-as junto à FUNDEMA para regularização.

Observação: Notificação não é multa.

E quando for multado ou embargado?

O infrator deve providenciar o pagamento integral do valor da multa, ou apresentar recurso administrativo no prazo máximo de vinte dias após ter sido autuado pela FUNDEMA. O pagamento da multa não isenta o infrator da obrigação de tomar as medidas necessárias para a solução do problema, muito menos das obrigações civis ou penais decorrentes do ato praticado.

No caso de embargo, as atividades devem ser imediatamente paralisadas devendo o infrator apresentar na FUNDEMA os documentos que atestam a regularidade do empreendimento; ou recurso administrativo ou, ainda, requerimento para emissão das licenças ambientais, se o empreendimento não estiver devidamente licenciado.

Quando for necessário profissional habilitado, como devo contratar?

O profissional deve estar habilitado pela sua respectiva entidade de classe. O responsável pelos estudos ou relatórios ambientais deve ser escolhido de acordo com o tipo de empreendimento ou atividade a ser licenciada.

O órgão de classe profissional e a legislação é que estabelecem a habilitação para cada profissão. Escolha profissionais capacitados, pois os estudos e projetos bem elaborados contribuem para a rapidez do processo de licenciamento ambiental.

É necessária a apresentação correta de toda a documentação exigida, nos prazos estabelecidos.

Importante:

A licença ambiental não é simplesmente uma etapa burocrática a ser vencida, devendo ser encarada como um processo contínuo de melhoria e eficiência no desenvolvimento da atividade. Tal documento, a princípio, certifica que a atividade encontra-se regularmente instalada e operando dentro dos parâmetros ambientais legalmente permitidos.

“Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado,

bem comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,

impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo,

preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

(Constituição Federal, art. 225)

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