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terça-feira, 2 de março de 2010

QUESTIONÁRIO

1)Justifique a atuação do Direito Ambiental na esfera preventiva,reparatória e repressiva.

Na esfera preventiva atua antecipadamente, procurando, por meios eficazes, evitar o dano ambiental, na esfera reparatória está correlacionada àquelas situações em que já se consumou o dano ambiental, momento em que tentar-se-á reconstituir o bem ambiental e/ou indenizar-se-á pelos prejuízos ocorridos. Quando não mais há possibilidade de prevenir, ou seja, quando o dano ambiental resta consumado, este princípio incide na órbita da repressão, cominando multas em sede de responsabilidade civil, ao agente poluidor do meio ambiente.

a-Compete ao Poder Executivo (SISNAMA)estabelecer medidas preventivas de controle da poluição, conceder o licenciamento ambiental, exigir o estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório de fiscalizar as atividades poluidoras e etc.

b-Compete ao Poder Legislativo ainda na esfera preventiva, elaborar normas ambientais,exercer o controle dos atos administrativosdo POder Executivo etc.

c-Esfera reparatória (civil), e repressiva (penal).
1-Compete ao Poder Judiciário julgar as ações civis públicas e as ações penais públicas ambientais exercer o controle da constitucionalidade etc.
2- Compete ao Ministério Público, instaurar o inquérito civil, firmar termo de ajustamento de conduta e propor ações civis públicas( estendidas aos demais co-legitimados).


2)Considere a possibilidade de uma fábrica instalar-se exatamente na fronteira de dois municípios da região do entorno da grande Belo Horizonte. Após a instalação da fábrica e do processamento das devidas licenças, a empresa entra em operação. Já na primeira semana de operação promove poluição atmosférica na região com gás tóxico que atinge ainda os espelhos d’água pela precipitação de partículas. Responda de forma fundamentada às perguntas:

a– Ocorreu degradação ambiental ou poluição, mesmo estando a empresa autorizada e licenciada ao funcionamento?
R: Sim, ocorreu a poluição. A autorização é ato administrativo discricionário , para ser possível ao interessado a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinado bem,o licenciamento é ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, sendo asim ambas não impedem que venham ocorrer degradação ou poluição .

b– Dentre os órgãos da União, dos Estados e dos Municípios, qual (ou quais) o órgão governamental competente para a fiscalização e proteção ao meio ambiente da região onde se instalou a fábrica
R:Ao município é possível realizar a autorização (licenciamento) ambiental e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras capazes de causar degradação ambiental. Porém esta atividade não pode estar contida na norma geral do licenciamento ambiental, ou seja, no anexo I da resolução 237 do CONAMA, já que conforme o artigo 7º da Resolução 237 do CONAMA, os empreendimentos serão licenciados em um único nível de competência. Neste anexo, estão previstas todas as atividades que, para serem exercidas, terão que se submeter ao licenciamento ambiental previsto na lei 6938/81, cujos órgãos competentes para licenciar as atividades são o estadual e, supletivamente o federal, integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Caberá à lei municipal definir quais atividades e como será o procedimento da autorização ambiental


b– Quais os princípios ambientais que podem servir de embasamento à caracterização e à fundamentação do dano ambiental ocorrido?
R:São os da dignidade da pessoa humana, da prevenção e do poluidor-pagador.

3)O município possui ou não poderes para realizar a autorização ambiental de atividades poluidoras e quais normas jurídicas podem outorgar competência para realizá-la?
R:A competência legislativa de cada ente é determinada pela Constituição Federal de 1988 nos seus artigos 20 e segs.
Segundo MORAES (2000:273) o princípio geral que vai nortear a repartição das competências entre os entes federados é a predominância do interesse que, no âmbito municipal, seria dos assuntos concernentes ao interesse local. A regra geral de competência de acordo com a Constituição Federal de 1998 é que a União tem poderes gerais para legislar, cabendo aos Estados suplementar a legislação federal (art 24, §2º) bem como ao município a legislação federal e estadual (art. 30, II), neste caso desde que haja o interesse local. Assim, uma norma federal não pode ser contrariada por uma estadual ou municipal, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Esse é um princípio geral do Estado Democrático de Direito garantido pela Constituição Federal brasileira e é o que MACHADO (1998:49) chama de "sistema da fidelidade federal".

Ocorre porém, que o município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88), o que amplia sua área de abrangência legislativa, devendo somente obedecer às disposições contidas nas normas superiores (estadual e federal). Ressalta-se, no entanto, que os Estados e a União não têm um poder absoluto, devendo também ficar adstritos às suas competências, respeitando as disposições municipais legalmente impostas. Se tratar de um assunto local, não há que haver interferência do ente superior.


QUAL É O OBJETIVO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL?
R:O licenciamento ambiental surgiu no ordenamento jurídico com a Lei 6938 de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, sendo um dos instrumentos desta, previsto no artigo 9º, IV, in fine:

Art. 9º. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

(...)

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

Em resumo, tem por objetivo fazer com que as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, com possibilidade de causarem degradação ambiental, submetam-se à tutela do Estado para que minimizem seus impactos negativos no meio ambiente e, caso estes ocorram, realizem os poluidores medidas mitigadoras e/ou compensatórias ao dano. É portanto um instrumento de regulação ambiental.

Como poderá o município realizar a autorização ambiental em assuntos de interesse local? Será permitido pelo ordenamento jurídico pátrio?
R:Tem-se que ao município é possível realizar a autorização (licenciamento) ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras capazes de causar degradação ambiental. Porém esta atividade não pode estar contida na norma geral do licenciamento ambiental, ou seja, no anexo I da resolução 237 do CONAMA, já que conforme o artigo 7º da Resolução 237 do CONAMA, os empreendimentos serão licenciados em um único nível de competência. Neste anexo, estão previstas todas as atividades que, para serem exercidas, terão que se submeter ao licenciamento ambiental previsto na lei 6938/81, cujos órgãos competentes para licenciar as atividades são o estadual e, supletivamente o federal, integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Caberá à lei municipal definir quais atividades e como será o procedimento da autorização ambiental(2).

Uma outra possibilidade para que tenha validade os dispositivos da Resolução 237 do CONAMA, que tratam do licenciamento ambiental no âmbito do municipal, seria modificar a lei 6938/81, sobretudo em seus artigo 10, acrescentando poderes ao município para realizar o licenciamento ambiental previsto nesta última lei. Neste caso sim, teria o município poderes para licenciar as atividades previstas no anexo I da Resolução 237 do CONAMA, conforme o disposto no artigo 6º desta norma.

Como ao município cabe suplementar a legislação federal e estadual, poderá instituir normas ambientais que regulem o exercício das atividades previstas no anexo I da Resolução 237 do CONAMA, desde que: haja o interesse local, não seja o licenciamento destas atividades(3)e também não abranda as disposições legais federais e estaduais. Portanto pode exigir outras condutas, licenças ou autorizações além das que são exigidas pelo licenciamento ambiental previsto na Lei 6938/81, pois esta, em seu artigo 10, dispõe que haverá o licenciamento da atividade "sem prejuízo de outras licenças exigíveis". Pode até mesmo exigir a realização do Estudo de Impacto Ambiental para as atividades causadores de significativa degradação ambiental, desde que siga as regras acima.

Quais os tipos de autorizações ambientais poderão ocorrer no âmbito municipal?
R:Primeiramente, ela pode ocorrer como planejamento municipal e/ou zoneamento ambiental, os quais visam ordenar o território do município de acordo com o interesse local. Poderá fazer isto no Plano Diretor e/ou através de lei municipal.

Em segundo lugar, poderá o município instituir o EPIA (Estudo prévio de impacto ambiental) para atividades onde ocorra probabilidade ou perigo de significativa degradação do meio ambiente, pois, em caso contrário, se causar significativa degradação, a competência para licenciar (autorizar) a atividade é do órgão estadual ou, supletivamente, federal. É bom lembrar que deve haver o interesse local, para que haja a instituição do EPIA. Deve também, neste caso, estabelecer todo o procedimento do estudo, com prazos, conteúdos, etc.... É o que MACHADO (1998:304) denominou "Declaração de Impacto Ambiental", à semelhança do Estudo de Impacto Ambiental. Ressalta-se que este último pode ser exigido pelo município, tendo em vista o interesse local, não podendo apenas licenciar a atividade novamente, nos termos da Lei 6938/81.

Poderá também o município criar sanções ambientais municipais, desde que não sejam crimes e contravenções, já que estes são de competência exclusiva da União (art. 22, I, CF/88). Pode assim criar multas ou interdições de estabelecimentos, para aquele que desrespeitar as normas ambientais municipais.



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